Termos e Condições de Uso para Organizadores

Última atualização: 17 de setembro de 2026 — versão 1.

Este documento é o contrato entre TáOK Inscrições (a “Plataforma”), e a pessoa física ou jurídica que cria e publica eventos por meio dela (o “Organizador”). Ao marcar a caixa de aceite, o Organizador declara que leu, entendeu e concorda integralmente com as condições abaixo.

1. O que a Plataforma é — e o que ela não é

1.1. A Plataforma é uma ferramenta tecnológica de intermediação: ela divulga eventos, recebe inscrições, processa pagamentos e organiza os dados de participação.

1.2. A Plataforma não organiza, não promove, não patrocina e não coorganiza os eventos publicados por Organizadores parceiros, nem responde por sua realização, qualidade, segurança, premiação ou cumprimento do regulamento.

1.3. A relação entre as partes é de prestação de serviço de intermediação. Nada neste documento cria sociedade, associação, consórcio, franquia, representação comercial ou vínculo empregatício entre elas ou entre a Plataforma e a equipe do Organizador.

2. Cadastro, análise e conta

2.1. O Organizador declara que as informações do cadastro são verdadeiras, completas e atuais, e que tem capacidade e poderes para assumir as obrigações deste documento.

2.2. Todo cadastro passa por análise prévia da Plataforma, que pode aprová-lo, recusá-lo ou pedir documentos complementares, sem obrigação de justificar a recusa.

2.3. Todo evento passa por análise prévia antes de ficar público. A aprovação é conferência de forma — não é auditoria do evento, e não transfere para a Plataforma nenhuma responsabilidade que este documento atribui ao Organizador.

2.4. A conta é pessoal e intransferível. O Organizador responde por tudo o que for feito com suas credenciais, inclusive por pessoas de sua equipe.

3. Responsabilidade exclusiva pelo evento

3.1. O Organizador é única e exclusivamente responsável pelo evento que publica, o que inclui, sem se limitar a:

• a realização do evento na data, no horário e no local anunciados;
• o regulamento, as categorias, o percurso, a cronometragem e a premiação;
• alvarás, licenças e autorizações — prefeitura, órgão de trânsito, corpo de bombeiros, polícia militar, vigilância sanitária, ECAD quando houver música — e o cumprimento de toda a legislação aplicável;
• a segurança de atletas, equipe, público e terceiros, incluindo sinalização, isolamento do percurso, brigada e atendimento médico de emergência compatível com o porte da prova;
• a contratação de seguro, quando exigido por lei, por edital ou pelo bom senso do risco envolvido;
• a equipe, os fornecedores, os prestadores de serviço e os encargos de todos eles;
• a entrega do kit, da camisa, do número de peito, da medalha e de qualquer brinde prometido na página do evento.

3.2. O Organizador declara ter condições técnicas, operacionais e financeiras para realizar o evento que publica.

4. Conteúdo publicado, imagem e propriedade intelectual

4.1. O Organizador é responsável por todo texto, foto, vídeo, logotipo, marca e regulamento que enviar, e declara ser titular dos direitos ou ter autorização expressa para usá-los, inclusive quanto a direito de imagem de pessoas retratadas e a direitos autorais de terceiros.

4.2. O Organizador autoriza a Plataforma a exibir e divulgar esse material nas páginas do evento, em comunicações aos inscritos e nos canais da Plataforma, pelo tempo em que o evento estiver publicado e para o histórico posterior.

4.3. É vedado usar a marca, o nome ou o domínio da Plataforma em material próprio de forma que sugira coorganização, patrocínio ou garantia do evento.

5. Preços, taxas e repasse

5.1. O Organizador define livremente o preço de cada lote e escolhe quem paga a taxa da Plataforma: o inscrito (somada ao valor) ou o próprio Organizador (descontada do valor). O percentual vigente aparece na tela de cadastro do evento antes da publicação.

5.2. Os valores das inscrições são recebidos pela Plataforma, em conta de sua titularidade, e ficam registrados como saldo do Organizador, líquido da taxa, de estornos e de eventuais reembolsos.

5.3. A Plataforma pode reter percentual do saldo até a realização do evento. A retenção existe porque, até o evento acontecer, qualquer inscrito pode pedir reembolso — e o dinheiro devolvido sai desse saldo.

5.4. O saque é solicitado pelo Organizador, analisado pela Plataforma e pago na conta ou chave PIX cadastrada em nome do próprio Organizador, mediante comprovante.

5.5. Os percentuais e o valor mínimo de saque vigentes são os informados no painel no momento de cada cobrança, e ficam registrados em cada transação. Alterações valem apenas para vendas futuras.

6. Cancelamento, adiamento e reembolso

6.1. O inscrito tem direito de arrependimento em até 7 (sete) dias contados da compra, quando feita fora do estabelecimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), observado o prazo razoável em relação à data do evento.

6.2. Cancelado, adiado, interrompido ou substancialmente alterado o evento, o reembolso dos inscritos é obrigação do Organizador, inclusive quanto à taxa paga pelo inscrito, e deve ser providenciado com a maior brevidade.

6.3. Se o Organizador não reembolsar no prazo, a Plataforma poderá fazê-lo diretamente aos inscritos, independentemente de autorização prévia, debitando o valor do saldo do Organizador. Se o saldo não bastar, o Organizador fica obrigado a repor a diferença.

6.4. Adiamento não equivale a cancelamento: cabe ao Organizador comunicar a nova data aos inscritos e tratar quem não puder comparecer.

7. Tributos e documentos fiscais

7.1. Cada parte responde pelos tributos que a lei lhe atribui.

7.2. A Plataforma emite documento fiscal referente à taxa de intermediação que lhe cabe.

7.3. Cabe ao Organizador emitir os documentos fiscais devidos aos inscritos pela inscrição no evento e recolher os tributos incidentes sobre sua atividade.

8. Dados pessoais dos inscritos (LGPD)

8.1. Os dados dos inscritos são compartilhados com o Organizador para a finalidade específica de realizar o evento: organização de categorias, entrega de kit, comunicação sobre a prova, segurança e atendimento.

8.2. Ao receber esses dados, o Organizador passa a ser controlador deles para as suas próprias finalidades e assume as obrigações da Lei nº 13.709/2018, incluindo segurança da informação, atendimento a pedidos dos titulares e comunicação de incidentes.

8.3. É expressamente vedado ao Organizador vender, ceder, alugar ou repassar a base de inscritos a terceiros, bem como usá-la para finalidade estranha ao evento sem base legal própria.

8.4. O Organizador responde, com exclusividade, por sanções, indenizações e reparações decorrentes do uso indevido desses dados, e indenizará a Plataforma pelo que ela vier a suportar em razão disso.

9. Condutas vedadas

9.1. É vedado publicar na Plataforma evento que: seja ilícito ou de realização incerta; envolva jogo de azar ou aposta; anuncie preço, vaga, premiação ou característica que o Organizador não possa cumprir; viole direito de terceiro; ou contrarie a legislação aplicável.

9.2. É vedado cobrar valores por fora da Plataforma para inscrições nela divulgadas, criar cadastros falsos, manipular lotes, cupons ou cortesias para burlar a taxa, e usar a Plataforma para captar dados de inscritos sem oferecer evento real.

10. Suspensão, bloqueio e retenção

10.1. Havendo indício de fraude, descumprimento deste documento, reclamação relevante de inscritos, determinação de autoridade ou risco concreto de dano, a Plataforma poderá, a seu critério e pelo tempo necessário à apuração: suspender a conta, despublicar eventos, interromper vendas e reter valores devidos ao Organizador.

10.2. A retenção não é penalidade nem confisco: os valores permanecem registrados e são liberados ao Organizador quando a apuração se encerra sem pendências, ou usados para reembolsar inscritos quando for o caso.

11. Limitação de responsabilidade e indenização

11.1. A responsabilidade da Plataforma limita-se aos serviços de intermediação que presta, e, em qualquer hipótese, ao valor das taxas por ela efetivamente recebidas em razão do evento de que trata a demanda.

11.2. A Plataforma não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, dano de imagem do Organizador, nem por indisponibilidade decorrente de caso fortuito, força maior ou falha de terceiros (gateway de pagamento, hospedagem, operadoras).

11.3. O Organizador defenderá e indenizará a Plataforma, seus sócios e prepostos, de toda reclamação, notificação, autuação, ação judicial ou arbitral, custas, honorários e condenações decorrentes do evento que publicou, do conteúdo que enviou, do uso dos dados dos inscritos ou do descumprimento deste documento.

11.4. Sendo a Plataforma acionada por fato de responsabilidade do Organizador, este requererá sua exclusão do polo passivo e, não sendo possível, reembolsará integralmente o que ela desembolsar.

12. Vigência e alterações

12.1. Este documento vigora por prazo indeterminado, enquanto o Organizador mantiver conta ativa.

12.2. A Plataforma pode publicar novas versões. Quando a alteração afetar obrigações, será exigido novo aceite no primeiro acesso ao painel, e o uso da conta fica condicionado a ele. A versão aceita por cada Organizador, com data e endereço IP, fica registrada.

12.3. Encerrada a conta, permanecem em vigor as cláusulas sobre responsabilidade, indenização, dados pessoais e obrigações financeiras pendentes.

13. Foro

13.1. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Parnaíba, Estado do Piauí, para dirimir controvérsias decorrentes deste documento, com renúncia a qualquer outro, ressalvada a competência legal do domicílio do consumidor quando aplicável.